Reforma Trabalhista na mira de deputados, que querem alterá-la
Pouco mais de 1 ano em vigor, a Reforma Trabalhista só tem agradado os patões e também não resolveu o grave problema do desemprego. Em razão disto, deputados apresentaram projetos de lei para alterar a Lei 13.467/17.
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Na primeira semana de trabalhos legislativos efetivos, já foram apresentadas 954 proposições. Dessas, 537 são projetos de lei ordinários, dentre esses, 14 tratam de alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em particular, a Reforma Trabalhista.
As propostas passam pela revogação do trabalho intermitente e também pela revisão nos parâmetros de pagamentos de indenização por dano extrapatrimonial. Todos os temas constam na Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista.
Outro ponto abordado entre os projetos apresentados é a questão do trabalho das gestantes e lactantes em locais insalubres. O Congresso já teve a oportunidade de alterar esse tema por meio da MP 808/17, mas a medida perdeu eficácia antes de ser analisada pelas casas do Congresso Nacional.
Estatuto do Trabalho
Tramita no Senado Federal proposta (Sugestão Legislativa – SUG 12/18), que visa substituir o vácuo deixado na legislação trabalhista (CLT) com a aprovação da chamada Reforma Trabalhista, consubstanciada na Lei 13.467/17. O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A proposta tem 128 páginas e está dividido em 2 partes, com capítulos, títulos, seções e livros. A 1ª parte, “Do Direito do Trabalho” é bastante abrangente e trata de vários aspectos das relações de trabalho, como férias, proteções no ambiente de trabalho, modalidades de contrato de emprego, entre outros.
A 2ª parte, “Do Direito Processual do Trabalho”, abrange a Justiça do Trabalho e o Processo do Trabalho em geral.
Reforma Trabalhista
Em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, a Reforma Trabalhista foi aprovada na Câmara, em abril de 2017, e no Senado, em julho, e até o presente momento não cumpriu as expectativas prometidas pelos seus apoiadores.
Tramitação
Os projetos aguardam designação das comissões temáticas para as quais serão despachados.
Veja lista com as principais propostas apresentadas:
PL 254/19, da deputada Maria do Rosário (PT-RS)
Dá nova redação ao art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os requisitos da reclamação trabalhista.
PL 471/19, do deputado Célio Moura (PT-TO)
Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
PL 472/19, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF)
Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três.
PL 223/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP)
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10.097/00, as Instituições Militares de aprendizagem profissional.
PL 273/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar o contrato de trabalho intermitente.
PL 280/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Ementa: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.
PL 278/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, revogando-se os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador.
PL 288/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.
PL 253/19, do deputado Maria do Rosário (PT-RS)
Altera a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para regulamentar a formação da comissão eleitoral para eleição da comissão de representação dos empregados.
PL 279/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres em qualquer grau.
PL 284/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere.
PL 285/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas.
PL 287/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de dispor sobre a remuneração do trabalhador.
PL 16/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR); Weliton Prado (Pros-MG); Danilo Cabral (PSB-PE) e outros
Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais.
Fonte: DIAP
Fonte: sintracimento.org.br
