TRT-4 mantém justa causa de trabalhador por forjar ata da CIPA
Empregado terá direito a férias e 13º proporcionais, apesar da dispensa motivada, conforme súmulas 93 e 139 do tribunal. Da
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A prerrogativa do empregador de definir a modalidade da prestação de serviços encontra limites nos direitos fundamentais. E a imposição
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta sexta-feira (17), em julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 101), que
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