Usar verba de precatórios para financiar novo programa social é inconstitucional, diz OAB
Parecer é assinado pela Comissão de Precatórios e pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz. Governo também anunciou que quer usar recursos do Fundeb para custear Renda Cidadã.
Por Fernanda Vivas e Mateus Rodrigues, TV Globo e G1
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou parecer nesta segunda-feira (28) em que classifica como inconstitucional a proposta do governo federal de usar recursos de precatórios para financiar o novo programa social, intitulado Renda Cidadã.
>> veja os detalhes já anunciados do novo programa abaixo
Segundo a OAB, a proposta a ser enviada ao Congresso Nacional "já nasceria inconstitucional" porque há duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo a ampliação do prazo para o pagamento de precatórios – mesmo se as dívidas já tiverem vencido.
Os precatórios são dívidas dos governos que já foram reconhecidas pela Justiça. Empresas e cidadãos que devem ser ressarcidos ou indenizados pelo governo recebem um precatório e entram na fila de pagamento. Para custear o Renda Cidadã com esse recurso, a União teria que postergar a quitação dessas dívidas.
"Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia", diz a OAB.
O documento é assinado pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Eduardo de Souza Gouvea.
Injustiça e insegurança jurídica
O parecer da OAB afirma que o uso cogitado da verba dos precatórios "traz enorme insegurança jurídica". Isso, porque os débitos não quitados seguiriam pendentes, ampliando o estoque de dívida do país e contribuindo para uma imagem de mau pagador do governo brasileiro.
"O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior", diz a Ordem.
O documento aponta ainda que a proposta do governo é "socialmente injusta", por atingir pessoas e empresas que aguardam há anos o pagamento desses precatórios.
"São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos", afirma o texto.
"A Ordem dos Advogados do Brasil está certa de que tal proposta não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário", conclui a nota.
Renda Cidadã
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou nesta segunda, após reunião com o presidente Jair Bolsonaro, ministros e outros líderes partidários, que o Renda Cidadã – programa substituto do Bolsa Família – será incluindo na proposta de Emenda à Constituição chamada de "PEC Emergencial", que já tramita no Congresso.
O programa, segundo Bittar, terá duas fontes de recursos além do que já existe pro Bolsa Família:
- as verbas reservadas no Orçamento para o pagamento de precatórios;
- e os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
BIttar é vice-líder do governo no Congresso e relator da PEC Emergencial e do Orçamento 2021.
Segundo Márcio Bittar, o governo passou os últimos dias buscando uma fonte de financiamento para o Renda Cidadã, o que, segundo ele, "não foi fácil". Para entrar em vigor, a proposta ainda terá de ser aprovada pelo Congresso.
De acordo com o senador, o governo tem R$ 55 bilhões reservados no Orçamento 2021 para quitar precatórios. Em vez disso, seria pago anualmente apenas o equivalente a 2% da receita líquida da União, o que corresponde a R$ 16 bilhões.
Os outros R$ 39 bilhões, em vez de serem usados para o pagamento das dívidas da União com credores, seriam destinados para o Renda Cidadã.
No pronunciamento à imprensa, o governo não deu outros detalhes sobre o Renda Cidadã. Não foi informado, por exemplo, o valor que cada beneficiário receberá ou quando o benefício começará a ser pago. De acordo com o blog do Gerson Camarotti, o valor deverá ficar entre R$ 200 e R$ 300.
Outras críticas
Além da OAB Nacional, outras entidades e autoridades criticaram nesta segunda a proposta do governo. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas afirmou que as sugestões de financiamento parecem "truques" para "esconder fuga do teto de gastos".
"Sobre usar dinheiro de precatórios, também parece truque para esconder fuga do teto de gastos: reduz a despesa primária de forma artificial porque a dívida não desaparece, apenas é rolada para o ano seguinte. Em vez do teto estimular economia de dinheiro, estimulou a criatividade", diz Dantas.
O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Felipe Salto, também criticou a proposta, em entrevista à GloboNews. Segundo ele, as fontes de recursos apontadas fazem um "desvio" em relação ao teto de gastos.
"É uma medida ruim (adiar os precatórios). Está no limite do que seria considerado calote ou não. Na prática, essa despesa é jogada para a frente. Então, você cria uma incerteza muito grande", disse.
Para Salto, a proposta cria a impressão de que o compromisso do governo com o teto de gastos é apenas "para inglês ver".
"Você quer manter o teto, mas, para isso, usa mecanismos que representam não cortar, na verdade, nenhum centavo da despesa pública.”
G1
Fonte:sintracimento.org.br
