Governo propõe extinção de multa de 10% do FGTS para empregador
Também será enviada ao Congresso mensagem modificativa para alterar as projeções no Orçamento, incorporando a mudança. A alteração deve abrir espaço para mais despesas e aliviar a regra do teto de gastos
247 – A gestão de Jair Bolsonaro enviará ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP) para acabar com a multa de 10% que empresas pagam ao governo sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em caso de demissão de funcionários. Também será enviada ao Congresso mensagem modificativa para alterar as projeções no Orçamento, incorporando a mudança. A alteração deve abrir espaço para mais despesas e aliviar a regra do teto de gastos.
Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União. Os recursos correspondentes aos 10% apenas passeiam pelo Orçamento, pois vão para a administração do FGTS, mas este dinheiro conta para o cálculo do teto de gastos e, por consequência, reduz a possibilidade de a União fazer despesas discricionárias (como, por exemplo, investimentos).
De acordo com o Ministério da Economia, a extinção da multa deve trazer uma folga de R$ 6,1 bilhões no Orçamento de 2020.
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