Líderes articulam desidratar PEC da Previdência já na primeira comissão
Grupo quer que regras para aposentadorias e pensões permaneçam na Constituição
Líderes de partidos na Câmara articulam mudanças na reforma da Previdência já na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), primeira etapa da proposta no Congresso.
No grupo, que reúne bancadas independentes ao governo do chamado centrão, há um consenso de que todas as regras para aposentadorias e pensões têm que permanecer na Constituição.
O presidente Jair Bolsonaro propôs que novas mudanças, que venham a ser feitas após esta reforma da Previdência que tramita no Congresso, sejam feitas por lei complementar.
Para estabelecer uma idade mínima para aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição, o governo enviou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em fevereiro.
Aprovar uma PEC demanda mais tempo e maior esforço do Palácio do Planalto, pois são necessários três quintos dos votos em cada Casa. Para lei complementar, a tramitação é mais simples.
Na semana passada, líderes de 13 partidos, que representam a maioria da Câmara, anunciaram posição contra os dispositivos que retiram da Constituição as regras de aposentadorias.
O grupo também é contrário ao novo modelo de BPC (benefício pago a idosos carentes) e ao endurecimento dos requisitos para aposentadoria rural.
Não é consenso entre esses líderes que os trechos sobre o novo BPC e aposentadoria rural possam ser excluídos da PEC já na CCJ. Mas todos dão como certa essa desidratação da proposta na fase seguinte: a comissão especial.
Deputados mais experientes dizem que as regras de acesso ao BPC e aposentadoria rural já estão previstas na Constituição. Por isso, o argumento de que as mudanças nesses dois tópicos não podem ser consideradas inconstitucionais.
Cabe à CCJ apenas avaliar se a proposta fere ou não a Constituição, portanto alterações ligadas à rejeição de conteúdo são feitas na comissão especial, que é a segunda etapa da discussão.
O trâmite na CCJ é considerado mais simples justamente porque não há análise do mérito, e é provável que a reforma avance para a comissão especial, onde deve enfrentar mais dificuldade na aprovação.
A deliberação no primeiro colegiado, porém, pode ser atrasada, já que também é aventada a possibilidade de fazer a votação artigo por artigo, o que alongaria o trâmite.
Se os partidos conseguirem retirar já na CCJ os dispositivos que permitem mudanças nas regras previdenciárias via lei complementar, é mais um sinal das dificuldades do governo para preservar a PEC.
"O governo vai partir para defender a íntegra da proposta, sabendo que há um espaço maior na sequência para conversa", afirmou o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO).
Parlamentares favoráveis à reforma já falam em preservar a "reforma possível", e não a reforma enviada pelo governo. Essa ala diz que a falta de articulação do Planalto no Congresso pela proposta deve desidratar bastante o texto.
Enquanto líderes de partidos tradicionais na Câmara se articulam, o relator da proposta na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), se reúne com interlocutores do governo e técnicos do Ministério da Economia.
Na noite desta segunda-feira (1º), o relator se reuniu com o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, e o líder do PSL, Delegado Waldir (GO).
Segundo Freitas, o movimento dos partidos na Câmara é “para chamar a atenção” e pedir que haja mais diálogo entre o governo e o Congresso.
“Nós não podemos cometer o equívoco de apresentar um relatório que seja rejeitado. Então, por esse motivo, nossa conversa, nosso diálogo prévio é importante”, disse o deputado.
Ele deve participar da reunião, na manhã desta terça (2), na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com líderes partidários. Freitas tentará convencer o grupo a preservar a PEC.
O presidente da CCJ também tentará evitar mudanças na proposta.
“Se houver alguém alegando que a supressão e o desmembramento [da proposta] tem que acontecer agora, nós faremos uma estratégia em cima disso para poder salvaguardar o texto da melhor maneira”, afirmou Francischini.
Para o deputado, a possibilidade de excluir da PEC o novo modelo do BPC seria maior do que a retirada das regras sobre aposentadoria rural e dos dispositivos que permitem novas reformas da Previdência por projeto de lei.
“É mais fácil, caso entendam que é preciso fazer essas modificações, tirá-las na comissão especial”.
Folha de S.Paulo
Fonte: sintracimento.org.br
