Debatedores divergem sobre legalidade da reforma trabalhista
Em mais uma audiência pública sobre a reforma trabalhista (PLC 38/2017) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizada na tarde desta terça-feira (27), quatro debatedores defenderam que a proposta tem muitos pontos inconstitucionais, principalmente os que preveem a flexibilização de direitos trabalhistas. Entretanto, outros dois convidados defenderam a legalidade do projeto e afirmaram que as mudanças previstas vão aumentar o número de postos de trabalho.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, mencionou a nota técnica divulgada por diversas entidades que lista as inconstitucionalidades presentes no PLC 38. Ele disse que o projeto tem dispositivos que contrariam frontalmente o art. 7º da Constituição, que trata dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. Para o juiz, a flexibilização de direitos prevista no projeto vai ser negociada sempre em prejuízo do trabalhador.
Em seguida, o presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Gonçalves de Araújo, afirmou que a população brasileira ainda não está suficientemente esclarecida e informada sobre as inúmeras mudanças previstas na reforma trabalhista. Ele disse que essas mudanças vão acabar por aprofundar as desigualdades sociais e enfraquecer os sindicatos.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, também tachou a reforma de inconstitucional por retirar direitos trabalhistas previstos na Constituição e a chamou de “retrocesso social". Como exemplo, ele citou a previsão de que trabalhadoras gestantes e lactantes poderão trabalhar em situações insalubres, o que a Constituição proíbe, disse. O procurador também criticou o estímulo do PLC ao trabalho autônomo e levantou a hipótese de que empresas vão acabar por demitir seus empregados para recontratá-los como autônomos, trabalhadores intermitentes, terceirizados ou como pessoa jurídica individual, a chamada pejotização.
Representando a presidência do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Ulisses Borges de Resende também disse estar convicto que a reforma trabalhista em análise pelo Senado é inconstitucional. Para ele, as mudanças previstas não vão ajudar os 14,2 milhões de desempregados do país. Ele também sugeriu que o imposto sindical seja extinto de maneira gradual e não abruptamente.
— O Partido Socialista Brasileiro defende a rejeição do projeto pelo Congresso Nacional — afirmou.
O juiz do trabalho do Paraná, Marlos Augusto Melek, argumentou que o PLC não acaba com o imposto sindical, mas apenas o torna opcional, o que, em seu entender, vai valorizar os sindicatos realmente representativos. Defendeu ainda o instituto do trabalho intermitente que, em sua opinião, pode funcionar como uma porta de entrada para o mercado de trabalho para os 54 milhões de brasileiros que ainda estão na informalidade. Para ele, não há nada de inconstitucional no PLC 38.
Informalidade
O professor da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), Antônio Galvão Peres, defendeu a reforma trabalhista, afirmando que a mesma busca regular muitas situações que já acontecem atualmente mas sem regulamentação. Para ele, a proposta vai reduzir a insegurança jurídica na área trabalhista e vai reforçar o poder dos verdadeiros sindicatos. Na opinião do professor, a intenção do chamado trabalho intermitente é trazer para o mercado de trabalho os milhões de trabalhadores que ainda estão na informalidade.
A audiência pública foi conduzida pelo presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), e contou com a participação dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Regina Sousa (PT-PI), Lídice da Mata (PSB-BA), Fátima Bezerra (PT-RN) e Lindbergh Farias (PT-RJ). Fora Lobão, todos os senadores defenderam a rejeição da reforma trabalhista pelo Senado. Também puderam opinar sobre a reforma trabalhista representantes da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Intersindical, Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
Fonte: Agência Senado, 28 de junho de 2017
Fonte: sintracimento.org.br
