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Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento, Fibrocimento e Artefatos de Cimento Armado de Curitiba e Região

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PEC 241 ataca direitos do povo e preserva privilégios dos ricos

O governo Michel Temer apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, sob o argumento de que é preciso equilibrar as contas públicas. O novo regime fiscal impõe limites aos gastos com direitos sociais, enquanto mantém intocados privilégios e injustiças. Congela despesas com saúde, educação e assistência social, que atendem à maioria da população, mas não menciona o que é pago com juros da dívida ou aquilo que o governo deixa de arrecadar, em benefício do topo da pirâmide social.

 

 

“A PEC 241 é o funeral dos direitos sociais da Constituição de 1988”, resume o
economista Evilásio Salvador, doutor em políticas sociais e professor da UnB. 

 

 

A proposta, que tramita no Congresso Nacional, estipula que os gastos primários do governo – que não incluem os de natureza financeira –, só poderão crescer, no máximo, o equivalente à inflação do ano anterior. Se aprovada, a regra valerá por 20 anos, mesmo que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça, a população aumente ou governos que pensem diferente sejam eleitos. 

Salvador destaca que a PEC vai contra a Carta de 1988, ao minar o financiamento para as políticas sociais e inviabilizar, assim, a concretização dos direitos assegurados pela legislação.

“Só existe a garantia dos direitos quando você assegura o orçamento e o financiamento das políticas sociais. A Constituição estabeleceu, por exemplo, as contribuições sociais, vinculadas à seguridade social, que garantem o financiamento das políticas de previdência, saúde, assistência social e do trabalho. Estabeleceu também o gasto mínimo obrigatório com algumas políticas sociais, como educação e saúde. O que a PEC faz é acabar com isso”, afirma.

Ao restringir o orçamento, o governo Temer estaria retirando a capacidade de expansão dessas políticas sociais, aponta Salvador. “Elas vão perder espaço dentro do fundo público, em nome de uma captura dos recursos públicos para pagamento de juros e amortização da dívida. Isso é a PEC”, critica. 
 

Ao rentismo, tudo

A proposta de Temer para sanar os problemas fiscais do país se concentra nas despesas primárias, que inclui os gastos com saúde, educação, assistência social, defesa nacional, habitação, segurança, etc, e exclui o pagamento de juros da dívida. Mas, como mostra o professor de política social da UnB, as principais dificuldades orçamentárias do país não dizem respeito a esses direitos sociais ou a gastos com pessoal. 

“Pelo contrário. Estes gastos estão mais que equilibrados. O orçamento da seguridade social mantém a mesma participação relativa dentro dos gastos totais da união há muito tempo. Os gastos com pessoal estão encolhendo em relação à receita corrente líquida. O que de fato compromete muito o orçamento público são os gastos destinados ao capital portador de juros ou aos rentistas”, indica.

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O maior vilão das contas públicas seriam, portanto, os juros da dívida pública, que não estão inseridos na PEC 241. De fato, com exceção de 2014 e 2015, desde 2003, o governo vinha registrando superávit no orçamento primário. E o déficit orçamentári

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