Ajufe diz que aprovação da reforma da Previdência vai desencadear muitas ações judiciais
Victor Roberto Corrêa de Souza, juiz federal do 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), disse há pouco que a reforma da Previdência, se aprovada, vai desencadear muitas ações judiciais.
Ele citou a falta de explicação para as regras de transição restritas a pessoas com idade de 45 anos ou mais para mulher e 50 anos ou mais para homens.
Ele também citou os servidores públicos que, segundo ele, já passaram por várias reformas. Souza explicou que a Justiça vem considerando a necessidade da "proteção da confiança", que seria o caso de proteger a pessoa que faz concurso público confiante em um sistema e tem as regras de aposentadoria alteradas várias vezes.
Souza sugeriu ainda que, se a urgência da reforma é dada pelo teto de gastos aprovado no ano passado, talvez fosse o caso de excepcionalizar algumas despesas previdenciárias para não afetar os direitos das pessoas que estão no sistema atual.
O juiz participou de audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16). A proposta altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.
Fonte: Agência Câmara, 29 de março de 2017
Fonte: sintracimento.org.br
