Reforma da Previdência tem 37 emendas para proteger servidores públicos
Os servidores públicos estão bem representados na Câmara dos Deputados, a julgar pelas alterações sugeridas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que reforma a Previdência Social.
Das 164 emendas protocoladas pelos deputados, 37 – 23% do total – buscam proteger especificamente os direitos do funcionalismo. O número não inclui, portanto, as sugestões que favorecem tanto servidores quanto segurados do INSS.
As emendas que protegem todos os trabalhadores são maioria entre as apresentadas à comissão especial que analisa a reforma. A questão é que, caso os deputados aprovem mais sugestões pró-funcionalismo, a desigualdade entre as regras para os funcionários do Estado e os trabalhadores da iniciativa privada tende a aumentar.
Os servidores já deram demonstrações de seu poder de persuasão sobre deputados e o próprio governo. Primeiro, o presidente Michel Temer tirou do alcance da PEC as regras para Forças Armadas, policiais militares e bombeiros.
Há duas semanas, sensibilizado por queixas de parlamentares que eram pressionados por grupos de funcionários públicos, Temer chegou anunciou a exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma. Depois fez um meio recuo, dando aos Legislativos regionais um prazo de seis meses para adequar suas normas ou então se submeter à legislação federal.
Mudanças
O campeão de emendas pró-funcionalismo é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Das 38 que ele apresentou à PEC, 11 tratam especificamente desse grupo.
Entre outras coisas, ele propõe o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores aposentados, iniciada em 2003; inclui todos os funcionários públicos no regime de transição, que no texto original da reforma vale só para mulheres a partir dos 45 anos e homens com 50 ou mais; acaba com as limitações no valor da pensão por morte; e facilita a aposentadoria dos fiscais tributários, equiparando-os aos policiais.
O deputado Lincoln Portela (PRB-MG) busca afastar juízes e promotores da reforma, com o argumento de que, ao incluí-los, a PEC 287 afronta os direitos e garantias individuais e os princípios da independência e separação dos poderes. Segundo ele, mudanças nas regras para a magistratura e o Ministério Público só poderiam ser propostas pelo próprio Poder Judiciário.
O mesmo parlamentar defende a manutenção da idade mínima de aposentadoria dos funcionários públicos em 60 anos para homens e 55 para mulheres. Assim, eles não precisariam seguir o corte de 65 anos estabelecido pela PEC.
Odorico Monteiro (PROS-CE) quer eliminar o artigo da PEC que obriga os regimes próprios de estados e municípios a limitarem os benefícios ao teto do INSS, hoje em R$ 5.531, e a criar regime complementar para os servidores que quiserem valor mais alto.
Emendas semelhantes a essas foram propostas por outros deputados. Vários parlamentares se dedicaram a modificar as regras para a aposentadoria por invalidez dos servidores, e outros tantos a retirar os profissionais da Segurança Pública da reforma.
*Colaboraram Cecília Tümler e Mariana Balan
Com pouco apoio no Congresso, Planalto decide atrasar a reforma
Diante das dificuldades em ganhar apoio para a reforma da Previdência no Congresso e do medo dos parlamentares em aprovar medidas polêmicas às vésperas das eleições de 2018, o Palácio do Planalto decidiu atrasar um pouco mais a tramitação da proposta.
Numa estratégia coordenada pela Casa Civil, os líderes dos partidos começaram no início desta semana a contar os votos da base aliada, e o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA) foi orientado a só apresentar o parecer depois de ouvir todas as bancadas novamente e pontuar os principais pontos de resistência.
O objetivo é fechar um texto que seja consenso, inclusive com os senadores. Até então, o objetivo de Maia era apresentar o relatório no dia 12. Agora, pode ficar para depois do feriado da Páscoa.
Fonte: Gazeta do Povo, 6 de abril de 2017.
Fonte: sintracimento.org.br
