Filiado à:

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento, Fibrocimento e Artefatos de Cimento Armado de Curitiba e Região

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento, Fibrocimento e Artefatos de Cimento Armado de Curitiba e Região

Juízes do Trabalho questionam lei que exige responsabilidades de magistrados

SEM CONSEQUENCIALISMO

Por 

Ao dizer que juízes devem avaliar os impactos de suas decisões que imponham obrigações ao Executivo com base em princípios, a reforma da LINDB afetou a independência do Judiciário. É que diz a Associação Nacional dos Juízes do Trabalho (Anamatra) em ação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/5).

Obrigar juízes a avaliar consequências de decisões que não se baseiem em leis é exigir que eles "exerçam juízo de futurologia", afirma Anamatra

Rodolfo Stuckert/Agência Câmara

De acordo com a ação, a nova lei obriga os juízes a agir sem provocação das partes e a atuar como órgão consultivo, afetando o "princípio da inércia da jurisdição".

A reforma da LINDB foi escrita pelos professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques. A ideia deles foi coibir o comportamento de juízes voluntariosos que tomam decisões com base em princípios, e e não em leis, para criar obrigações para a administração pública. Na prática, entendem os professores, essas decisões criam políticas públicas, mas sem a responsabilidade exigida pela Constituição dos demais poderes.

Para a Anamatra, no entanto, obrigar o juiz a avaliar as consequências de suas decisões e obrigá-lo a "exercer juízo de futurologia".

"A jurisprudência do STF tem afirmado e reafirmado a validade constitucional das decisões jurisdicionais que impõem à administração pública a observância de obrigação de fazer pertinente a políticas públicas, sem que isso acarrete a violação do princípio da separação de poderes", diz. 

Fonte:sintracimeto.org.br

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

20 − 5 =