Jornada menor avança na CCJ sob pressão social e resistência velada
Debate expõe precarização do trabalho, apoio popular ao fim da escala 6×1 e embate entre avanço social e cautela econômica no Congresso
A Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (24), audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para discutir a redução da jornada de trabalho e a mudança na escala laboral; temas centrais que constam das propostas de emenda à Constituição 221/19 e 8/25.
Sob condução do presidente da Comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), e relatoria de Paulo Azi (União-BA), o debate reuniu representantes das principais centrais sindicais e expôs, de forma crua e objetiva, o conflito entre modelo de trabalho intensivo e a demanda por reequilíbrio social, com mais tempo para a vida e descanso.
Esta é a cena na CCJ, que abre a arena para a disputa sobre o tempo de trabalho e o tempo de vida nesse debate sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1.
PRECARIZAÇÃO COMO REGRA, NÃO EXCEÇÃO
A intervenção de Márcio Ayer, representante da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), apresentou retrato contundente do mercado de trabalho.
Dados indicam que quase 40% das denúncias trabalhistas estão diretamente ligadas ao tempo de trabalho, com jornadas prolongadas, ausência de descanso e escalas abusivas.
Segundo ele, 59,2% dos trabalhadores relatam atuar dias seguidos sem folga, enquanto há registros de até 15 dias consecutivos de trabalho. Prática ilegal, mas recorrente. “Não é exceção, é um regime”, sintetizou.
O conceito de “precarização cumulativa” emergiu como eixo crítico: múltiplas violações simultâneas, pressão contínua e adoecimento sistemático.
O dado mais revelador é estrutural: 79% das denúncias responsabilizam diretamente as empresas, indicando modelo de gestão baseado na intensificação do trabalho.
APOIO SOCIAL PRESSIONA CONGRESSO
O debate deixou claro que a pauta não nasce apenas do movimento sindical. Pesquisa citada aponta que 71% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, inclusive entre trabalhadores submetidos a jornadas mais longas.
Essa legitimidade social amplia a pressão sobre o Parlamento e reduz o espaço para bloqueios silenciosos. O que está em jogo, como enfatizado na audiência, “não é um ajuste técnico, mas o tempo de vida”.
CENTRAIS UNIFICAM DISCURSO E COBRAM MUDANÇA IMEDIATA
Representantes da CUT (Central Única dos Trabalhadores), da UGT (União Geral dos Trabalhadores) e da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) apresentaram posição convergente: redução da jornada sem corte salarial e fim da escala 6×1.
Para Valeir Ertle, da CUT, o Brasil está atrasado em relação a padrões internacionais e precisa alinhar produtividade com qualidade de vida. “Trabalhar menos é viver mais”, resumiu.
Antônio Neto, da CSB, criticou o uso recorrente de “projeções catastróficas” para barrar avanços: “O discurso do colapso sempre aparece, mas nunca se confirma”.
ENTRE 36H, 40H E O FIM DA 6×1
As propostas em debate na CCJ — PEC 221/19 e PEC 8/25 — refletem diferentes ritmos de mudança. A proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) prevê redução para 36 horas semanais, enquanto a da deputada Erika Hilton (PSol-SP) combina jornada menor com a adoção da escala 4×3.
Como ponto de convergência, ganhou força a proposta intermediária defendida pelo ministro do Trabalho Luiz Marinho: 40 horas semanais e escala 5×2, vista como viável no curto prazo.
As centrais admitem o modelo como etapa, mas mantêm o objetivo estratégico de jornadas ainda menores.
ECONOMIA VERSUS BEM-ESTAR: FALSO DILEMA?
O argumento de que a redução da jornada geraria desemprego ou crise econômica foi amplamente contestado.
Os dirigentes sindicais citaram experiências internacionais e setores nacionais — como tecnologia da informação — onde jornadas menores coexistem com crescimento e produtividade.
Além disso, destacaram o custo invisível do modelo atual: doenças ocupacionais, afastamentos e queda de produtividade. “O custo do adoecimento já é bilionário”, alertaram.
NEGOCIAÇÃO COLETIVA COMO EIXO DE TRANSIÇÃO
Apesar da defesa de mudanças estruturais, houve reconhecimento de que a implementação exigirá mediações. A negociação coletiva aparece como instrumento central para calibrar impactos, especialmente em micro e pequenas empresas.
Nesse ponto, o relator Paulo Azi sinalizou preocupação com efeitos econômicos, mas rejeitou vincular redução de jornada à redução salarial; posição que aproxima parcialmente os campos em disputa.
DEBATE ALÉM DA TÉCNICA
A audiência revelou que a discussão ultrapassa números e planilhas. Trata-se de embate sobre modelo de sociedade: de um lado, a lógica da intensificação contínua do trabalho; de outro, a tentativa de redistribuir os ganhos de produtividade gerados por tecnologia e inovação.
Após quase 4 décadas sem mudanças estruturais na jornada, o Congresso volta a ser pressionado a decidir.
A diferença, agora, é que o tema deixou de ser restrito a especialistas e ganhou dimensão social ampla. Inclusive, com setores intensivos, como o supermercadista aplicando a escala 5×2.
ENTRE AVANÇO E BLOQUEIO POLÍTICO
Apesar do ambiente favorável ao debate, o avanço das propostas ainda depende de vontade política.
A CCJ analisa apenas a admissibilidade, mas o mérito será definido em comissão especial e no plenário, em 2 turnos de votações: etapas historicamente sujeitas às pressões e diluições.
O que se viu nesta terça-feira foi menos consenso e mais inflexão (desvio): a jornada de trabalho voltou ao centro da agenda nacional.
E, desta vez, com recado claro vindo de fora do Congresso: o tempo do trabalhador entrou definitivamente em disputa.
DIAP
Fonte:sintracimento.org.br