Fim da 6×1: Dino decidirá regras de implementação até sexta-feira
Ministro descartou suspensão da emenda e afirmou que falta de acordo coletivo não provoca redução imediata da jornada para 40 horas.
O ministro Flávio Dino, do STF, anunciou nesta terça-feira, 10, que decidirá até sexta-feira, 13, sobre questões relacionadas à implementação da nova jornada de trabalho. Relator das ADIns 8.041 e 8.042, o ministro afirmou que a suspensão da emenda constitucional que extinguiu a escala 6×1 não está em discussão.
A manifestação ocorreu ao término de audiência de conciliação com representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos públicos. A decisão abordará pontos debatidos no encontro e será submetida ao referendo do plenário.
Segundo Dino, as medidas terão como objetivo esclarecer dúvidas e facilitar a aplicação da EC 141/26, que instituiu a escala 5×2 e a redução gradual da jornada para até 40 horas semanais. O ministro adiantou que não pretende autorizar a manutenção da escala 6×1 nem flexibilizar o comando constitucional.
“O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas.”
Flávio Dino anunciou que decidirá até sexta-feira, 13, sobre a implementação da nova jornada e descartou a suspensão da emenda que extinguiu a escala 6×1.(Imagem: Sophia Santos/STF)
Redução gradual
Um dos esclarecimentos antecipados pelo relator diz respeito às consequências de uma negociação coletiva sem acordo. Dino afastou a interpretação de que, nessa hipótese, a jornada teria de cair imediatamente de 44 para 40 horas semanais.
O ministro afirmou que a decisão buscará reduzir conflitos de interpretação e oferecer segurança jurídica às negociações entre empresas e trabalhadores.
O prazo de adaptação, porém, permanece entre os principais pontos de divergência. A emenda prevê 60 dias para a primeira etapa da redução, de 44 para 42 horas semanais.
As confederações empresariais sustentam que o período é insuficiente para reorganizar turnos, renegociar instrumentos coletivos e contratar e treinar funcionários. Segundo as entidades, a transição precisa considerar possíveis efeitos sobre o emprego e a produção.
Já as centrais sindicais defenderam que os trabalhadores estão preparados para a mudança e que os sindicatos podem negociar ajustes com os setores que ainda enfrentarem dificuldades para cumprir as novas regras.
Contratos e negociação
Outro tema debatido foi o prazo de até um ano concedido pela emenda para a adaptação de contratos administrativos. As entidades patronais questionaram a diferença de tratamento em relação às demais atividades.
Dino destacou a necessidade de esclarecer a situação das licitações em andamento e de avaliar, sob o princípio da proporcionalidade, eventuais encargos impostos às empresas.
O encontro também identificou convergência sobre a possibilidade de convenções coletivas ajustarem o prazo de compensação do repouso de trabalhadores submetidos a regimes diferenciados. Houve aproximação, ainda, em relação às regras aplicáveis a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
Ao defender a conciliação, Dino afirmou que uma solução construída pelas partes tende a ser mais eficaz do que uma resposta judicial tradicional. Segundo ele, a audiência permitiu ouvir os interessados e delimitar as questões que deverão ser enfrentadas pelo Supremo.
As ações foram propostas pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela CNI – Confederação Nacional da Indústria, que buscam ampliar o prazo de implementação da nova jornada.
Processos: ADIns 8.041 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7740896 e 8.042. https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7741658
Fonte: MIGALHAS
Fonte:sintracimento.org.br