Justiça do Trabalho determina suspensão de taxa antecipada cobrada pela Uber de motoristas em todo o Brasil
Decisão liminar atende a pedido do Ministério Público do Trabalho e suspende o programa “Passe para Motoristas”. A medida questiona a cobrança antecipada para que trabalhadores possam realizar corridas pela plataforma.
A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda, em todo o território nacional, o programa “Passe para Motoristas”, que previa a cobrança antecipada de valores para que motoristas e motociclistas pudessem realizar viagens pela plataforma sem o desconto da taxa de serviço por corrida.
A decisão liminar foi concedida em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. A empresa tem prazo de 48 horas, a partir da notificação oficial, para interromper o programa e deixar de exigir taxas de assinatura, acesso ou qualquer cobrança equivalente como condição para aceitar viagens.
A determinação também estabelece que a Uber retire de seus canais de comunicação as publicidades que associam o programa à promessa de maior previsibilidade de ganhos. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil para cada uma das três obrigações.
Cobrança antecipada é questionada pelo MPT
O programa “Passe para Motoristas”, lançado em maio de 2026, substituiu o modelo de cobrança de uma taxa por viagem por pagamentos antecipados. Os trabalhadores poderiam contratar modalidades por período — de 24 ou 72 horas — ou por faixa de ganhos.
Segundo informações apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho, o custo poderia ultrapassar R$ 1 mil mensais, dependendo da modalidade contratada.
Para o MPT, a cobrança transfere aos trabalhadores custos e riscos da atividade, uma vez que exige pagamento antecipado para ter acesso às oportunidades de trabalho. O órgão também aponta possíveis violações à Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece restrições à cobrança de trabalhadores por serviços de agências privadas de emprego.
Decisão estabelece regras para quem já contratou o serviço
A liminar prevê regras de transição para os motoristas que já haviam adquirido o Passe.
Quem tiver o benefício ativo e totalmente pago poderá continuar utilizando as condições contratadas até o encerramento do período ou da faixa de ganhos, sem renovação ou cobrança adicional durante esse prazo.
Nos casos de pagamento parcial ou de valores pendentes, a empresa não poderá realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Para os demais trabalhadores, poderá ser retomado o modelo anterior, com cobrança de taxa por viagem.
Uber avalia medidas judiciais
Em manifestação sobre a decisão, a Uber informou que está analisando a liminar e avaliando medidas judiciais para contestá-la.
A empresa argumenta que o modelo de assinatura é utilizado por outros aplicativos de transporte e afirma que o Passe representa uma alternativa comercial para os motoristas, que podem conhecer previamente os valores e escolher a modalidade que consideram mais adequada.
Processo ainda será julgado
Além da suspensão do programa, o Ministério Público do Trabalho solicita a devolução dos valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar os critérios de cálculo dos ganhos e de distribuição das corridas.
Esses pedidos ainda serão analisados pela Justiça. Portanto, a decisão atual é provisória e não representa o julgamento definitivo da ação.
Fonte: DMT
Fonte:sintracimento.org.br