Justiça proíbe sindicato patronal de reduzir folgas dominicais de comerciárias
Sentença determina respeito ao descanso dominical quinzenal previsto na CLT e condena entidade patronal ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo.
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro determinou que o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro (SindilojasRio) deixe de negociar cláusulas que reduzam ou afastem o direito das trabalhadoras ao descanso dominical quinzenal.
A decisão foi proferida pelo juiz Leonardo Saggese Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O processo questionou uma cláusula de convenção coletiva que estabelecia o repouso aos domingos apenas uma vez a cada três semanas, sem observar a proteção específica prevista para as mulheres no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
CLT garante descanso dominical a cada 15 dias
O artigo 386 da CLT determina que, quando houver trabalho aos domingos, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical das mulheres.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a negociação coletiva não poderia afastar essa garantia legal por meio de uma regra geral aplicável indistintamente a homens e mulheres.
A sentença também considerou que a proteção está relacionada à saúde, à segurança e às condições de trabalho das mulheres, reconhecendo a importância de medidas específicas para enfrentar desigualdades históricas nas relações profissionais e familiares.
Sindicato patronal deverá adequar convenções coletivas
A decisão determinou que o SindilojasRio se abstenha de negociar cláusulas que suprimam, limitem ou flexibilizem o descanso dominical quinzenal das trabalhadoras.
A entidade também deverá adequar eventuais cláusulas vigentes que contrariem a legislação, por meio de aditivos às convenções coletivas.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 30 mil por norma coletiva irregular ou por recusa injustificada em firmar o aditivo corretivo.
Indenização por dano moral coletivo
O juiz também condenou o sindicato patronal ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O sindicato dos trabalhadores foi excluído do processo sem julgamento do mérito, pois ficou demonstrado que a entidade defendia o cumprimento do descanso dominical quinzenal e já atuava judicialmente para garantir esse direito à categoria.
Negociação coletiva deve respeitar os direitos das trabalhadoras
A decisão reforça a importância da proteção aos direitos das mulheres no mercado de trabalho e destaca que os instrumentos de negociação coletiva devem observar as garantias previstas na legislação.
O descanso dominical é importante para assegurar o convívio familiar e social, a recuperação física e a qualidade de vida das trabalhadoras.
Processo: 0101356-69.2026.5.01.0003. https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/
Fonte: Migalhas
Fonte:sintracimento.org.br