TST decide que agente de inspeção de aeroporto não tem direito ao adicional de periculosidade
Para a Quinta Turma, a inspeção de passageiros e bagagens não se enquadra nas atividades de segurança pessoal e patrimonial previstas na legislação trabalhista.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um agente de proteção da aviação civil que trabalhava no aeroporto de Goiânia (GO) não tem direito ao adicional de periculosidade. O colegiado entendeu que as atividades de inspeção de passageiros e bagagens não se enquadram nas hipóteses previstas na legislação para o pagamento do benefício.
O trabalhador atuava na inspeção de bagagens e passageiros e alegou que estava exposto a situações de risco, como a apreensão de objetos proibidos, incluindo armas e materiais perfurantes, além de possíveis ameaças e resistência por parte de passageiros.
Entendimento da Justiça
Inicialmente, a Justiça do Trabalho negou o pedido com base em laudo pericial que não identificou condições perigosas conforme as normas aplicáveis. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reconheceu o direito ao adicional, considerando que o trabalhador atuava na proteção de pessoas e bens no aeroporto.
Ao analisar o recurso da empresa, a Quinta Turma do TST afastou esse entendimento. Para os ministros, a atividade de inspeção aeroportuária não se equipara às funções de vigilância ou segurança pessoal e patrimonial previstas no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16).
Segundo o relator, ministro Breno Medeiros, a realização de inspeções de segurança no aeroporto, por si só, não é suficiente para caracterizar o direito ao adicional de periculosidade.
O que diz a legislação?
O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as condições para o reconhecimento de atividades ou operações perigosas. A caracterização depende do enquadramento nas hipóteses previstas na regulamentação correspondente.
A decisão reforça a importância de analisar as atribuições efetivamente exercidas pelo trabalhador e sua correspondência com as atividades descritas nas normas trabalhistas.
Processo: https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0010136-66.2024.5.18.0009/3
Fonte: TST
Fonte:sintracimento.org.br