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Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento, Fibrocimento e Artefatos de Cimento Armado de Curitiba e Região

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Notícias

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

Trabalhador não podia usar equipamentos e trajes de segurança.

Resumo:

  • A 4ª Turma do TST manteve a indenização de R$ 18 mil a ser paga por uma rede de lojas a um cobrador motociclista obrigado a usar traje social, sem roupas e equipamentos de proteção além do capacete.
  • A conclusão foi de que a exigência expunha o trabalhador aos riscos do trânsito sem a proteção adequada.
  • A empresa também deverá ressarcir o empregado pelo desgaste, pelo uso e pela manutenção de sua motocicleta particular utilizada em serviço.

 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A., de Queimados (RJ), a indenizar um cobrador motociclista obrigado a trabalhar de roupa social e impedido de usar equipamentos de proteção adequados. A empresa também terá de ressarci-lo pelo uso da motocicleta particular no serviço.

 

Capacete era o único item de proteção admitido

Na ação trabalhista, o cobrador disse que a empresa exigia que os empregados deveriam trabalhar “todo social” – calça e camisa sociais, sem nenhum outro equipamento de segurança além do capacete. Segundo ele, a proibição de usar calças, jaquetas, luvas e botas apropriadas para motociclistas colocava em risco áreas vulneráveis do corpo, como joelhos e cotovelos, em caso de quedas ou acidentes.

 

Na mesma ação, o trabalhador sustentou que uma das condições para a contratação era ter veículo próprio. Ele  utilizava sua motocicleta das 9h da manhã até o final da tarde e recebia apenas R$ 94 mensais de ajuda de custo, valor insuficiente para cobrir os gastos de deslocamento.

 

Exigência expôs trabalhador a risco

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a Cem a pagar R$ 18 mil de indenização, por entender que a obrigação de usar traje social expunha o trabalhador aos riscos do trânsito sem a proteção adequada. A empresa também foi condenada a ressarcir o empregado pelo uso, pelo desgaste e pela manutenção da motocicleta particular utilizada nas atividades.

 

Empresa deve assumir os custos da atividade

O ministro Alexandre Ramos, relator do recurso das Lojas Cem, considerou razoável o valor da indenização pela exposição ao risco, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter educativo da condenação.

 

Em relação ao ressarcimento pela utilização da motocicleta, o ministro destacou que a jurisprudência do TST reconhece o direito à indenização pelo uso de veículo próprio a serviço do empregador, independentemente da comprovação específica dos prejuízos. Esse entendimento tem fundamento no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador, e não transferidos ao empregado.

 

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Processo: Ag-RRAg-100358-85.2022.5.01.0571

 

Fonte: TST

https://www.tst.jus.br/en/-/loja-e-condenada-por-exigir-roupa-social-de-cobrador-motociclista

 

Fonte:sintracimento.org.br

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