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Forçar trabalhadora a usar banheiro masculino configura dano moral

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma transportadora ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma caminhoneira que era obrigada a usar banheiros masculinos, em razão da falta de instalações sanitárias femininas nos locais de carregamento e descarregamento.

Por unanimidade, o colegiado também confirmou a indenização pela ausência de um equipamento de segurança obrigatório nos caminhões.

O caso foi julgado inicialmente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), que garantiu à motorista o total de R$ 6 mil de indenização: R$ 3 mil pela ausência do trava-quedas, equipamento de segurança utilizado para evitar acidentes durante o acesso à parte superior do caminhão, e R$ 3 mil pelo fato de a trabalhadora ter sido obrigada a usar banheiros masculinos.

 

Na ação, a motorista afirmou que a sua privacidade e a sua dignidade foram comprometidas ao ser obrigada a utilizar essas instalações nos locais de descarregamento.

 

A empresa, do ramo de transporte rodoviário de cargas, recorreu. Ela sustentou que os documentos apresentados no processo comprovavam a existência do trava-quedas.

Quanto aos banheiros, alegou que a motorista exercia atividade externa e itinerante e que, por isso, não tinha como garantir sanitários femininos exclusivos em todos os pontos de parada durante as viagens.

Separadas por sexo

A desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, relatora do processo, observou que a própria empresa admitiu a inexistência de banheiros femininos nos locais de descarregamento.

 

Apesar da alegação de que a transportadora buscava oferecer alternativas e que o uso eventual de sanitários masculinos não configurava dano moral, a magistrada destacou que, ao apresentar essa defesa, a empresa reconheceu que era responsável pelos locais de descarregamento e admitiu a ausência de instalações sanitárias femininas nesses pontos.

 

A relatora também destacou que a Norma Regulamentadora 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho determina que as instalações sanitárias sejam separadas por sexo, admitindo sanitário individual de uso comum apenas em estabelecimentos comerciais, administrativos ou similares com até dez trabalhadores e desde que sejam garantidas condições de privacidade.

 

Como a motorista exercia atividade de transporte de cargas, a magistrada concluiu que a empresa tinha a obrigação de oferecer instalações sanitárias adequadas para o uso da trabalhadora.

A desembargadora ressaltou que, mesmo sem a comprovação de um episódio específico de constrangimento, a obrigatoriedade de utilizar banheiros masculinos já caracteriza o dano moral, por se tratar de violação às normas de saúde e segurança do trabalho.

 

Sobre o equipamento contra acidentes, segundo a magistrada, uma testemunha confirmou que os caminhões não eram equipados com o dispositivo, cuja falta expunha a motorista a riscos durante o trabalho.

 

“Desse modo, reputo configurada a conduta antijurídica da reclamada apta a ensejar reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.”

 

Considerando a gravidade dos fatos, a condição econômica da empresa, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a magistrada manteve o valor total de R$ 6 mil fixado pela sentença e rejeitou o recurso da transportadora. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.

 

Clique aqui para ler o acórdão
ROT 0010441-09.2025.5.03.0017

 

Fonte: CONJUR

https://conjur.com.br/2026-nov-18/obrigar-empregada-a-usar-banheiro-masculino-gera-dano-moral/

 

Fonte:sintracimento.org.br

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