Presidenta do TRT de SP: Lei trabalhista tem inconstitucionalidades
Ao tomar posse na noite desta segunda-feira (1º) na presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), a desembargadora Rilma Aparecida Hemetério afirmou que os juízes devem seguir a nova legislação, mas na interpretação "serão obrigados" a seguir o que determina a Constituição
Rilma, primeira mulher negra a ocupar a presidência do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, o maior do país
Segundo ela, existem "dispositivos claramente inconstitucionais" na chamada "reforma" trabalhista. Cabe ao Judiciário, acrescentou, "assegurar que não haja retrocesso".
"Repudio qualquer ato que afronte a dignidade da pessoa humana", disse ainda a desembargadora, lembrando ser "a primeira mulher afrodescendente" a exercer a presidência do TRT-2, o maior do país, abrangendo a Grande São Paulo e a Baixada Santista, com 500 magistrados, 5.500 servidores e 485 mil processos recebidos na primeira instância (Varas) em 2017. Citando ainda "inúmeras tentativas" de enfraquecimento do Judiciário trabalhista, ela afirmou que não poupará esforços "para manter essa Justiça especializada".
A desembargadora também citou cortes no orçamento, entre outras medidas que foram "minando esforços e fragilizando as instituições". "A proteção social foi deixada de lado", afirmou, acrescentando que a "ideologia do neoliberalismo" tenta convencer que o Direito do Trabalho é responsável pela crise econômica. E acrescentou que a desregulamentação pode provocar "euforia" no início, mas a história recente demonstra que a realidade se impõe.
Além de Rilma, presidenta de número 33 do TRT-2, assumiram a vice administrativa, Jucirema Maria Godinho Gonçalves, o vice judicial, Rafael Edson Pugliese Ribeiro, e o corregedor regional, Luiz Antonio Moreira Vidigal. Participaram da cerimônia o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, e o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello – o atual governo é responsável pela Lei 13.467, de "reforma" da legislação trabalhista, recebida com ressalvas no sistema judiciário.
Ao transmitir o cargo, o agora ex-presidente do TRT Wilson Fernandes, que em várias ocasiões também criticou a mudança na lei, disse que assumiu, dois anos atrás, "num momento particularmente difícil para o Judiciário", em especial no ramo trabalhista, citando a Emenda Constitucional 95, de congelamento de gastos públicos. "Não posso deixar de registrar a crescente e preocupante redução da nossa força de trabalho", afirmou, fazendo menção à aposentadoria de servidores, o que segundo ele poderá trazer "dificuldades muito grandes" em curto e médio prazos.
Mineira de Caxambu, Rilma formou-se na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Na posse, contou ter conhecido a instituição no Largo São Francisco aos 13 anos e decidido que estudaria naquele local. Tem especialização em Direito do Trabalho e Previdência Social. Trabalhou como advogada de trabalhadores e empresas. Entre 1980 e 1981, atuou no Ministério Público de Minas Gerais. Ingressou na magistratura em 1981 e foi vice-presidente judicial do TRT-2 de 2012 a 2014.
RBA, 3 de outubro de 2018.
Fonte: sintracimento.org.br
