Justiça manda suspender anúncios do governo sobre fim da escala 6×1
Juíza viu indícios de uso irregular de recursos públicos para promover proposta legislativa ainda em tramitação no Congresso.
Da Redação
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão de anúncios patrocinados pelo governo federal em plataformas digitais que promovem a proposta de extinção da escala de trabalho 6×1.
A decisão é da juíza federal substituta Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 1ª vara Federal Cível da SJ/DF, em ação popular ajuizada pelo deputado federal Carlos Jordy.
O caso
Na ação, o parlamentar sustentou que recursos públicos teriam sido utilizados para impulsionar conteúdo favorável à proposta legislativa, ainda pendente de deliberação definitiva pelo Congresso Nacional.
Segundo a inicial, o governo teria investido ao menos R$ 1,5 milhão em campanhas patrocinadas nas plataformas Meta, YouTube e X para divulgar a medida.
Ao analisar o pedido liminar, a magistrada rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Federal e de litispendência com representação em tramitação no TSE. Também afastou pedido de multa por litigância de má-fé contra a União.
No mérito da tutela de urgência, a juíza entendeu haver plausibilidade na alegação de desvio da finalidade da publicidade institucional. Ela destacou que os dados apresentados apontam investimento de aproximadamente R$ 881 mil entre 15 e 18 de abril de 2026, período coincidente com a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Para a magistrada, a circunstância enfraquece, em análise preliminar, a tese de caráter meramente informativo da campanha.
A decisão também menciona precedente do Tribunal de Contas da União segundo o qual a utilização de recursos públicos para divulgar projeto de lei não atende aos requisitos constitucionais de publicidade institucional previstos no art. 37, § 1º, da Constituição.
Com isso, foi determinada à União, por intermédio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a suspensão, em até 48 horas, do impulsionamento pago de publicações nas plataformas YouTube, Instagram, Facebook e X relacionadas à proposta de extinção da escala 6×1.
A decisão também proíbe novos aportes financeiros para impulsionar conteúdos com o mesmo objeto enquanto não houver deliberação definitiva do Legislativo sobre a matéria.
A magistrada esclareceu que a medida não impede a divulgação orgânica de conteúdo institucional nem alcança pronunciamentos presidenciais em cadeia nacional de rádio e televisão.
Além disso, determinou que a União apresente documentos relativos às campanhas publicitárias questionadas, incluindo comprovantes de empenho, liquidação e pagamento, contratos e ordens de veiculação.
Processo: 1047781-10.2026.4.01.3400
Leia aqui a decisão: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/6/AB3139D716535E_01a9de_decisao_anuncios_govern.pdf
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Fonte:sintracimento.org.br