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A prerrogativa do empregador de definir a modalidade da prestação de serviços encontra limites nos direitos fundamentais. E a imposição

A licença à gestante e o salário-maternidade são direitos fundamentais que visam proteger a maternidade. A privação desses recursos em um momento de extrema

O impedimento do retorno ao trabalho após o ajuizamento de ação trabalhista configura falta grave do empregador, autorizando o reconhecimento

Dirigentes sindicais, estudantes e profissionais do Direito têm um encontro importante marcado para o próximo dia 23 de abril, às

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta sexta-feira (17), em julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 101), que

Causídico apontou sobrecarga e adoecimento mental de docentes que acumulam trabalhos para compensar baixos salários. Da Redação Em sustentação oral no

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), registrou crescimento de

A penhora sobre o faturamento de uma empresa é admissível na execução quando não houver outros bens passíveis de constrição, desde que

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma atendente por exploração de jogo de

Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade Escala 6×1 é válida no Brasil, mas gera debate: Garante operação contínua, porém impacta saúde